Comissão de Constituição e Justiça

  • Conforme a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 48 em diante, a Comissão tem por objetivos, prestar assessoramento à Câmara, através de exame das matérias que lhe forem submetidas, na forma de pareceres ou pela elaboração de projetos à sua especialidade, e são constituídas por três (03) membros.
  • Compete também opinar previamente à discussão e votação pelo plenário sobre todos os projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução e demais Proposições que não tenham encaminhamento especial.
  • Os membros são eleitos mediante indicação dos respectivos lideres na mesma sessão que for eleita a Mesa Diretora com mandato igual a mesma.

  • São membros da Comissão:
  • PRESIDENTE: Ademir José Di Domênico – PDT
  • VICE-PRESIDENTE: Gentil dos Santos da Cruz – MDB
  • SECRETÁRIO: Célio Luís da Cunha – Progressistas