EDITAL 01/2017. Dispensa de Licitação. Objeto: contratação de serviços técnicos de assessoria especializada para elaboração de minuta de um projeto de Regimento Interno para esta casa, em substituição ao atualmente em vigor. Fundamento legal: art. 24, II da Lei Federal 8666/93. Prazos: a ser definidos. O presidente da Câmara Municipal de São José do Herval/RS, Hilário Sadi de Oliveira Silveira.