Projeto de Lei do Executivo Nº 14/2017 – Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de São José do Herval é parte

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• Assunto: Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de São José do Herval é parte.
• Acessar Projeto de Lei:  PL 14 2017
• Data do Protocolo na Câmara: 24/03/2017 (Protocolo 19/2017)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 27/03/2017
• Baixado nas Comissões
• Parecer das Comissões:  PL 14 2017 – Comissão Finanças e Orçamento
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 27/03/2017
• Votação pela: Aprovação unânime
– Adelar da Silva (Dila) – PSDB – A Favor
– Ademir José Di Domenico (Ademir do Frigorifico) – PP – A Favor
– Célio Luis da Cunha – PP – A Favor
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – A Favor
– Dener Fiorentin – PDT – A Favor
– Edemilson Provenci (Titão) – PMDB – A Favor
– Gentil dos Santos da Cruz – PMDB – A Favor
– Hilário Sadi de Oliveira Silveira (Rachide) – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate): –
– Rosana de Fatima Brizola – PDT – A Favor
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:

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