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A Câmara Municipal de São José do Herval tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo,...
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O que diz a lei LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger...
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Acessar Projeto de Lei: PL 20 2023 Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária: 03/04/2023...
Acessar Projeto de Lei: PL 19 2023 Data do Protocolo na Câmara: 30/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária: 03/04/2023...
Acessar Projeto de Lei: PL 18 2023 Data do Protocolo na Câmara: 22/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária: 03/04/2023...
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Acessar Projeto de Lei: PL 17 2023 Data do Protocolo na Câmara: 16/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária:...
Acessar Projeto de Lei: PL 16 2023 Data do Protocolo na Câmara: 15/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária:...
Acessar Projeto de Lei: PL 15 2023 Data do Protocolo na Câmara: 15/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária:...
As Sessões Ordinárias são realizadas em duas segundas-feiras por mês, de maneira alternada, a critério da presidência, com início às 19h.
(54) 3325 1122
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