Histórico e Competência

Histórico:
Com a instalação do município de São José do Herval, foi então composta a Câmara Municipal de Vereadores.
Competência:
ART. 32° – É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – eleger sua mesa, elaborar seu planejamento interno e dispor sobre a sua organização e política;
II – propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos, e outras vantagens;
III – emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV – representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
V – autorizar convênios e contratos do interesse municipal;
VI – Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do prefeito;
VII – sustar atos do poder ao interesse público;
VIII – fixar a remuneração de seus membros e do prefeito;
IX – autorizar o prefeito a afastar-se do Município por mais de dez dias ou do Estado e do pais por qualquer tempo;
X – convocar qualquer secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;
XI – mudar temporariamente, a sua sede;
XII – Solicitar informações por escrito ao executivo;
XIII – dar posse ao prefeito, bem como declarar o seu mandato nos casos previstos em lei.
XIV – conceder licença ao prefeito;
XV – suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo poder judiciário, declarado inflingente à Constituição, à lei Orgânica e às leis.
XVI – criar comissão parlamentar de inquérito;
XVII – propor ao prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XVIII – fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte até 120 dias da respectiva eleição.
ÚNICO – No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo do inciso18, será mantida a composição da legislatura em curso.

Endereço e atendimento:
A Câmara de Vereadores tem seu endereço físico na Avenida Getúlio Vargas nº. 753, Bairro Centro – CEP: 9380-000 – São José do Herval – RS
O atendimento, em expediente, na Câmara é realizado na segunda-feira das 13h às 17h, terça-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h e na quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h., sendo as Sessões Ordinárias realizadas em duas segundas-feiras por mês, de maneira alternada, a critério da presidência, com início às 19h.
Endereço Eletrônico:
www.camarasaojosedoherval.rs.gov.br
E-mail: camara[email protected] / [email protected]
[email protected]
Endereço Telefônico:
(54) 3325-1122 | (54) 99644-7284
Composições da Câmara Municipal, Legislatura 2017/2020:
Hilário Sadi de Oliveira Silveira – PDT
Célio Luis da Cunha – PP
Rosana de Fátima Brizola – PDT
Dener Fiorentin – PDT
Ademir Jose Di Domênico – PDT
Adelar da Silva – PSDB
Gentil dos Santos da Cruz – PMDB
Edmilson Provenci – PMDB
Celso Rodrigues Vieira – PTB

Histórico e Competência

Horário das Sessões

Contato

Horário de Expediente