PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 43/2023 – que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “Agosto Lilás” no Calendário de Eventos do Municipio de Sao José do Herval, com base na Lei Federal 14.448/2022, a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher e da outras providências.
SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI: PL 43 2023
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