- Conforme a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 48 em diante, a Comissão tem por objetivos, prestar assessoramento à Câmara, através de exame das matérias que lhe forem submetidas, na forma de pareceres ou pela elaboração de projetos à sua especialidade, e são constituídas por três (03) membros.
- Compete também opinar previamente à discussão e votação pelo plenário sobre todos os projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução e demais Proposições que não tenham encaminhamento especial.
- Os membros são eleitos mediante indicação dos respectivos lideres na mesma sessão que for eleita a Mesa Diretora com mandato igual a mesma.
- São membros da Comissão:
- PRESIDENTE: Célio Luís da Cunha – PP
- VICE-PRESIDENTE: Terezinha Bridi dos Santos – PDT
- SECRETÁRIO: Dener Fiorentin – PDT
