- O Serviço permite que toda pessoa pessoa física ou jurídica, solicite ou encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Município.
- O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
- A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Acesse a Lei de Acesso à Informação clicando ao lado Controladoria Geral da União.
- Acesse a Lei de Acesso à Informação:
- Controladoria Geral da União.
- Acesse a Regulamentação da LAI: Lei Municipal
- Dados da Unidade Responsável e atendimento
- Local: CM de São José do Herval
- Setor ResponSável: Secretaria
- Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 753, Centro
- Responsável: Henrique Zanoteli
- Telefone: (54) 3325 1122
- E-mail: [email protected]
- Horário de Atendimento: 8h as 11h30min
-
- Prazos de Respostas:
- Prazo para resposta: não superior a 20 dias,
- Interpor recurso: 10 dias a contar da sua ciência
- Os pedido serão analisados pela comissão e posteriormente enviado a Secretária da Administração
- O pedido poderá ser feito por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
-
Relatório Anual Estatístico:
- ANO DE 2020 – NÃO HOUVE NENHUM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
- ANO DE 2021 – NÃO HOUVE NENHUM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
- ANO DE 2022 – NÃO HOUVE NENHUM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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Documentos classificados em cada grau de sigilo:
- ANO DE 2020 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI CLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO
- ANO DE 2021 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI CLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO
- ANO DE 2022 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI CLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO
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Informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses:
- ANO DE 2020 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI DESCLASSIFICADA
- ANO DE 2021 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI DESCLASSIFICADA
- ANO DE 2022 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI DESCLASSIFICADA
- Se preferir via e-mail:
- [email protected]
- De Segunda à Sexta-Feira, Das 13h às 17h
– Formalize o Pedido de Acesso à Informação, preencha o formulário abaixo:
