- O Serviço permite que toda pessoa pessoa física ou jurídica, solicite ou encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Município.
- O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
- A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Acesse a Lei de Acesso à Informação clicando ao loado Controladoria Geral da União.
- Acesso a Dados e Arquivos
- LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2020 – ACESSO A INFORMAÇÃO
- Relatório Estatístico de Pedido de Informação 2020
- Relatório Estatístico de Pedido de Informação 2021
- Respostas a Perguntas Mais Frequentes
- Todo cidadão poderá solicitar informações à Câmara Municipal de Vereadores de São José do Herval, RS, da seguinte forma:
- Se preferir Presencial:
- Endereço Físico:
- Avenida Getúlio Vargas nº. 753, Bairro Centro – CEP: 9380-000 – São José do Herval – RS
- Se preferir via e-mail:
- ouvidoria@camarasaojosedoherval.rs.gov.br
- De Segunda à Sexta-Feira, Das 13h às 17h
– Formalize o Pedido de Acesso à Informação, preencha o formulário abaixo:
