SIC – Serviço de Informação ao Cidadão e Pedidos de Informações

  • O Serviço permite que toda pessoa pessoa física ou jurídica, solicite ou encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Município.
  • O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

  • A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
    Acesse a Lei de Acesso à Informação clicando ao lado Controladoria Geral da União.


    • Acesse a Lei de Acesso à Informação:
    • Controladoria Geral da União.

    • Acesse a Regulamentação da LAI: Lei Municipal

    • Dados da Unidade Responsável e atendimento
    • Local: CM de São José do Herval
    • Setor ResponSável: Secretaria
    • Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 753, Centro
    • Responsável: Henrique Zanoteli
    • Telefone: (54) 3325 1122
    • E-mail: [email protected]
    • Horário de Atendimento: 8h as 11h30min

    • Prazos de Respostas:
    • Prazo para resposta: não superior a 20 dias,
    • Interpor recurso: 10 dias a contar da sua ciência
    • Os pedido serão analisados pela comissão e posteriormente enviado a Secretária da Administração
    • O pedido poderá ser feito por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    • Relatório Anual Estatístico:

    • ANO DE 2020 – NÃO HOUVE NENHUM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
    • ANO DE 2021 – NÃO HOUVE NENHUM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
    • ANO DE 2022 – NÃO HOUVE NENHUM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

    • Documentos classificados em cada grau de sigilo:

    • ANO DE 2020 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI CLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO
    • ANO DE 2021 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI CLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO
    • ANO DE 2022 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI CLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO

    • Informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses:

    • ANO DE 2020 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI DESCLASSIFICADA
    • ANO DE 2021 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI DESCLASSIFICADA
    • ANO DE 2022 – NENHUMA INFORMAÇÃO FOI DESCLASSIFICADA

  • Se preferir via e-mail:
  • [email protected]
  • De Segunda à Sexta-Feira, Das 13h às 17h

    – Formalize o Pedido de Acesso à Informação, preencha o formulário abaixo:

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