Projetos de Lei do Legislativo

Acessar Projeto de Lei Projeto de Lei Anexo ao Projeto:   Data do Protocolo na Câmara:   17/04/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei Projeto de Lei Anexo ao Projeto:  Data do Protocolo na Câmara:   17/04/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Resoluçãp:  Projeto de Resolução Anexo ao Projeto:  Data do Protocolo na Câmara:   17/04/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJETO DE LEI Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   14/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei: *PL 03 2024 Legis.pdfO arquivo enviado excede a diretiva upload_max_filesize em php.ini* Data do Protocolo na...

Acessar Projeto de Lei: *O arquivo enviado excede a diretiva upload_max_filesize em php.ini.* Data do Protocolo na Câmara: 04/07/2024 *...

Segue em anexo projeto de lei: PL 01 2024 legis

Acessar Projeto de Lei: PL  • Data do Protocolo na Câmara: 20/01/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Extraordinária: 23/01/2023 Parecer das...

Acessar Projeto de Lei: PLL 001 • Data do Protocolo na Câmara: 06/10/2022 • Tramitação: • Apresentação na Sessão: 24/10/2022...