Lei Orgânica Municipal

  • “O município de São José do Herval, parte integrante do estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar,  respeitados os princípios estabelecidos, nas constituições  Federal e Estadual.”
  • Capítulo I, Disposições Preliminares, Art. 1°, da Lei Orgânica Municipal