Projeto de Lei do Executivo Nº 25/2018 – Dispõe sobre a remissão de multa e juros de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e cobrança judicial.

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• Assunto: Dispõe sobre a remissão de multa e juros de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e cobrança judicial.
• Acessar Projeto de Lei: PL 25 2018
• Data do Protocolo na Câmara: 14/11/2018 (Protocolo 34/2018)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 19/11/2018
• Baixado nas Comissões
• Parecer das Comissões: Comissão de Finanças e Orçamento
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 19/11/2018
• Votação pela: Aprovado por unanimidade
– Adelar da Silva (Dila) – PSDB – A Favor
– Ademir José Di Domenico (Ademir do Frigorifico) – PP – A Favor
– Célio Luis da Cunha – PP – Presidente (Voto só em caso de empate): –
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – A Favor
– Dener Fiorentin – PDT – A Favor
– Edemilson Provenci (Titão) – PMDB – A Favor
– Gentil dos Santos da Cruz – PMDB – A Favor
– Hilário Sadi de Oliveira Silveira (Rachide) – PDT – A Favor
– Rosana de Fatima Brizola – PDT – A Favor
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:

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