DECRETO Nº 002/2025 – DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO HERVAL
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NÃO FORAM REALIZADAS OBRAS NO PODER LEGISLATIVO NO ANO
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