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Atos de Promulgação ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2025 – DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. por herval 12 de setembro de 2025 0 Acesse o Documento: Ato de Promulgação Nº01/2025 Veja Mais
