PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 02/2024 – Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual e aumento real, no período de Janeiro a Dezembro de 2024
Segue em anexo o projeto de lei: ARQUIVO APRESENTA ERROS OU ESTÁ DANIFICADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 60/2023 – tem como finalidade conceder desconto no IPTU de 2024 para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista
Segue em anexo projeto de lei: PL 60 2023
Veja MaisPROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 59/2023 – Projeto de Lei visa submeter a apreciação do Legislativo a proposta orcamentária do Município para 2024
Segue em anexo projeto de lei: Arquivo está danificado
Veja MaisPROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 58/2023 – que visa a suplementacao temporária de carga horária de servidor investido em cargo efetivo
Segue em anexo o projeto de lei: PL 58 2023
Veja MaisPROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 56/2023 – que trata de alterações das disposições da Lei Municipal n°.1.403/2014, a qual disciplina a Politica Municipal de Saneamento Básico no ambito local
Segue em anexo o projeto de lei: Arquivo danificado ou com erro
Veja MaisPROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 55/2023 – que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contrato Administrativo Temporário e da outras Providências.
Segue em anexo o projeto de lei: PL 55 2023
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