Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei:  PL 15 2023  Data do Protocolo na Câmara: 15/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária:...

Acessar Projeto de Lei:  PL 14 2023  Data do Protocolo na Câmara: 15/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária:...

Acessar Projeto de Lei:  PL 13 2023  Data do Protocolo na Câmara: 15/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária:...

Acessar Projeto de Lei:  PL 12 2023  Data do Protocolo na Câmara: 02/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária:...

Acessar Projeto de Lei:  PL 11 2023  Data do Protocolo na Câmara: 02/03/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária:...

Acessar Projeto de Lei:  PL 10 2023  Data do Protocolo na Câmara: 28/02/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Ordinária:...

Acessar Projeto de Lei:  PL 09 2023 • Data do Protocolo na Câmara: 28/02/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão...

Acessar Projeto de Lei: PL 08 2023 • Data do Protocolo na Câmara: 28/02/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão...

Acessar Projeto de Lei:  PL 07 2023 • Data do Protocolo na Câmara: 28/02/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão...

Acessar Projeto de Lei:  PL 06 2023 • Data do Protocolo na Câmara: 02/02/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão...