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Projetos de Lei do Executivo
Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2018 – Concede revisão anual no salário básico no período de Janeiro a Dezembro de 2018, na percentagem de 5,30% de reajuste salarial aos secretários e servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, cargos em comissão, funções gratificadas, excetuando-se o quadro do magistério e inativos do magistério que tem seu reajuste de acordo com o Piso Nacional do Magistério.

por camara
6 de dezembro de 2018
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• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual no salário básico no período de Janeiro a Dezembro...

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 22/2018 – Altera Art. 13 da Lei municipal nº 1497/2017 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São José do Herval RS, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.

por camara
21 de novembro de 2018
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• Assunto: Altera Art. 13 da Lei municipal nº 1497/2017 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores...

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