PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/2023 – ALTERA O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL N 1.58773/2020 QUE DISPÕE DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES, CRIA O COMDICA; O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES; SISTEMA MUNICIPAL DE DIREITOS SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR
Acessar Projeto de Lei: PL 07 2023 • Data do Protocolo na Câmara: 28/02/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão...
