| LEI | OBJETO | DATA |
| Lei n° 14.133/21 | Divulgação das ações da Casa Legislativa de São José do Herval em jornal e mídias digitais, além de fazer transmissão das sessões ordinárias | 09/02/2023 |
Divulgação das ações da Casa Legislativa de São José do Herval em jornal e mídias digitais, além de fazer transmissão das sessões ordinárias
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