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O que diz a lei LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger...
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Veja MaisAs Sessões Ordinárias são realizadas em duas segundas-feiras por mês, de maneira alternada, a critério da presidência, com início às 19h.
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