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Acessar Projeto de Lei: *O arquivo enviado excede a diretiva upload_max_filesize em php.ini.* Data do Protocolo na Câmara: 04/07/2024 *...

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Acessar Projeto de Lei: PL 27 2024 Data do Protocolo na Câmara: 12/06/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

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