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Acessar Projeto de Lei: PL 45 2024 Data do Protocolo na Câmara: 02/12/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acessar Projeto de Lei: PL 44 2024 Data do Protocolo na Câmara: 02/12/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acessar Projeto de Lei: O arquivo enviado excede a diretiva upload_max_filesize em php.ini. Data do Protocolo na Câmara: 02/12/2024 *...

Acessar Projeto de Lei: PL 42 2024 Data do Protocolo na Câmara: 02/12/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acessar Projeto de Lei: PL 41 2024 Data do Protocolo na Câmara: 29/10/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...