PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR OS IMÓVEIS OBJETOS DOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL FIRMADOS COM OS BENEFICIÁRIOS NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 313, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, N° 531, DE 02 DE MARÇO DE 1999 E N° 1.038, DE NOVEMBRO DE 2007
Acessar Projeto de Lei: PL • Data do Protocolo na Câmara: 07/01/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Extraordinária: 09/01/2023 Parecer das...
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