PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR OS IMÓVEIS OBJETOS DOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL FIRMADOS COM OS BENEFICIÁRIOS NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 313, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, N° 531, DE 02 DE MARÇO DE 1999 E N° 1.038, DE NOVEMBRO DE 2007

Acessar Projeto de Lei: PL 
• Data do Protocolo na Câmara: 07/01/2023
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão Extraordinária: 09/01/2023

• Parecer das Comissões: Parecer
  • Emenda: Não
  • Pedido de Vistas: Não
  • Votação: Sessão Ordinária em 09/01/2023
  • Votação pela: Aprovado por unanimidade dos presente.
  – Celso Rodrigues Vieira – PTB – A Favor
  – Dener Fiorentin – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate): –
  – Diego Basegio – PP – A Favor
  – Edemilson Provensi – MDB – A Favor
  – Francieli da Silva Battisti – PDT – A Favor
  – Gisseli Bride Silveira – MDB – A Favor
  – Celio Luiz da Cunha – PP – A Favor
  – Sila Ribeiro da Silva – PDT – A Favor
  – Terezinha Bridi dos Santos – PDT – A Favor
  • Outras movimentações:
  • Encaminha para sanção em Lei: