DECRETO Nº 003/2025 – FICA ESTABELECIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL E PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO HERVAL

DECRETO Nº 004/2025 – REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO DOS CONTRATOS, E A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSE DO HERVAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021