- Os vereadores aprovaram a reestruturação do Regime Própria de Previdência Social dos Servidores Públicos municipais de São José do Herval.
- Adequar a legislação vigente as normas previdenciárias vigentes, especialmente no que diz respeito a organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do município, criando o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, e também o Gestor administrativo financeiro. Esses requisitos são obrigatórios para preenchimento dos demonstrativos contemplados no CADPREV.
- Referentemente aposentadoria compulsória, a idade limite está de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 152, de 03/12/2015 (DOU de 04/12/2015), que regulamenta o art. 40, § 1º, II, da Constituição da República – CR, com redação da Emenda Constitucional n.º 88, de 07/05/2015.
- A aprovação se deu, após a tramitação do Projeto de Lei Municipal nº, 022/2017.
