• Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
• Acessar Projeto de Lei: PL 11 2019
• Data do Protocolo na Câmara: 04/06/2019 (Protocolo 14/2019)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 10/06/2019
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Sim – Vereador Celso Rodrigues Vieira
• Votação: Sessão Ordinária em 24/06/2019
• Votação pela: Aprovado por unanimidade
– Adelar da Silva (Dila) – PSDB – A Favor
– Ademir José Di Domenico (Ademir do Frigorifico) – PP – A Favor
– Célio Luis da Cunha – PP – A Favor
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – A Favor
– Dener Fiorentin – PDT – A Favor
– Edemilson Provenci (Titão) – PMDB – A Favor
– Gentil dos Santos da Cruz – PMDB – A Favor
– Hilário Sadi de Oliveira Silveira (Rachide) – PDT – A Favor
– Rosana de Fatima Brizola – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate): –
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:
Projeto de Lei do Executivo Nº 11/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
