Projeto de Lei do Executivo Nº 12/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de comodato, renovar comodatos já existentes de outros bens já emprestados e firmar os competentes contratos.

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• Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em comodato bens móveis que especifica e a renovar todos os contratos de comodato já existentes por 2 anos com direito a novas renovações sempre pelo mesmo prazo e enquanto houver o interesse público e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei:  PL 12 2018
• Data do Protocolo na Câmara: 19/07/2018 (Protocolo 17/2018)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 23/07/2018
• Baixado nas Comissões
• Parecer das Comissões:  Comissao Finanças e Orçamento – PL 12 2018
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 23/07/2018
• Votação pela: Aprovação unânime
– Adelar da Silva (Dila) – PSDB – A Favor
– Ademir José Di Domenico (Ademir do Frigorifico) – PP – A Favor
– Célio Luis da Cunha – PP – Presidente (Voto só em caso de empate): –
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – A Favor
– Dener Fiorentin – PDT – A Favor
– Edemilson Provenci (Titão) – PMDB – A Favor
– Gentil dos Santos da Cruz – PMDB – A Favor
– Hilário Sadi de Oliveira Silveira (Rachide) – PDT – A Favor
– Rosana de Fatima Brizola – PDT – A Favor
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:

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