• Assunto: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1236/2011, de 12 de abril de 2011 e suas alterações posteriores.
• Acessar Projeto de Lei: PL 48 2015
• Data do Protocolo na Câmara: 07/12/2017 (Protocolo 62/2017)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 11/12/2017
• Baixado nas Comissões
• Parecer das Comissões: PL 48 2017 – Comissão Finanças e Orçamento
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 11/12/2017
• Votação pela: Aprovação unânime
– Adelar da Silva (Dila) – PSDB – A Favor
– Ademir José Di Domenico (Ademir do Frigorifico) – PP – A Favor
– Célio Luis da Cunha – PP – A Favor
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – A Favor
– Dener Fiorentin – PDT – A Favor
– Edemilson Provenci (Titão) – PMDB – A Favor
– Gentil dos Santos da Cruz – PMDB – A Favor
– Hilário Sadi de Oliveira Silveira (Rachide) – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate): –
– Rosana de Fatima Brizola – PDT – A Favor
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:
Projeto de Lei do Executivo Nº 48/2017 – Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1236/2011 (Reajusta o valor do vale refeição).
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Projeto de Lei do Executivo Nº 47/2017 – Concede revisão anual no salário básico de reajuste salarial aos secretários e servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, cargos em comissão, funções gratificadas, excetuando-se o quadro do magistério e inativos do magistério.
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