- Assunto:Autoriza o Poder Executivo a instituir índice de atualização do valor unitário padrão para fins de cálculo do IPTU, fixar índice de correção dos tributos municipais objeto de parcelamento e em atraso e, alterar a base de índice de atualização do Valor de Referência Municipal – VRM.
• Acessar Projeto de Lei: PL 01 2021 - Data do Protocolo na Câmara:07/01/2021 (Protocolo 02/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 11/01/2021
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária Representativa do Recesso e Extraordinária em 11/01/2021
• Votação pela: Aprovado por unanimidade
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei: