• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar a taxa de serviços urbanos para o recolhimento de lixo em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: PL 01 2022
• Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2022 (Protocolo 01/2022)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 17/01/2022
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Extraordinária e Ordinária Representativa do Recesso em 17/01/2022
• Votação pela: Aprovado por unanimidade.
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei: