• Assunto: Institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece Gratificação por exercício de função aos fiscais tributários municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no município, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: PL 11 2022
• Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022 (Protocolo 13/2022)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 21/02/2022
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Extraordinária em 21/02/2022
• Votação pela: Aprovado por maioria
– Célio Luís da Cunha – PP – A Favor
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – Não compareceu a sessão
– Dener Fiorentin – PDT – A Favor
– Diego Basegio – PP – Presidente (Voto só em caso de empate): –
– Edemilson Provenci – MDB – A Favor
– Francieli da Silva Battisti – PDT – A Favor
– Gisseli Bride Silveira – MDB – Não compareceu a sessão
– Sila Ribeiro da Silva – PDT – A Favor
– Terezinha Bridi dos Santos – PDT – A Favor
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:
