- Assunto:Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: PL 17 2021 - Data do Protocolo na Câmara:12/03/2021 (Protocolo 18/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 15/03/2021
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 15/03/2021 - Votação pela:Aprovado por unanimidade
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:
Projeto de Lei nº 17/2021
