- Assunto:Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: PL 21 2021 - Data do Protocolo na Câmara:22/04/2021 (Protocolo 23/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 26/04/2021
• Emenda: Sim, apresentada verbalmente, com base no artigo 128, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, pelo vereador Celso Rodrigues Viera para suprimir o artigo 16.
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 26/04/2021 - Votação pela:Aprovado por unanimidade
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei: