- Assunto:Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multa e juros de débitos tributários municipais e outras dívidas.
• Acessar Projeto de Lei: PL 24 2021 - Data do Protocolo na Câmara:27/05/2021 (Protocolo 26/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 31/05/2021
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 31/05/2021 - Votação pela:Aprovado por unanimidade
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei: