• Assunto: Altera a redação do art. 1o da Lei 1.152, de 16 de setembro de 2009, que alterou a
redação do caput e do § 2o do art. 16 da Lei Municipal no 1.022/2007, que dispõe e regulamenta a cobrança do tributo Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: PL 45 2022
• Data do Protocolo na Câmara: 01/09/2022 (Protocolo 54/2022)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 05/09/2022
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 05/09/2022
• Votação pela: Aprovado por maioria
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – A Favor
– Dener Fiorentin – PDT – Não compareceu à sessão
– Diego Basegio – PP – A Favor
– Edemilson Provensi – MDB – A Favor
– Francieli da Silva Battisti – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate): –
– Gisseli Bride Silveira – MDB – A Favor
– Keli Regina Fiorentin – PP – A Favor
– Sila Ribeiro da Silva – PDT – A Favor
– Terezinha Bridi dos Santos – PDT – A Favor
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei: