- Assunto:Acrescenta dispositivos ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.253/2011, de 30 de agosto de 2011, que alterou os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 893/2005, de 31 de maio de 2005.
- Acessar Projeto de Lei: PL 54 2021
- Data do Protocolo na Câmara:02/09/2021 (Protocolo 58/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 06/09/2021
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 06/09/2021 - Votação pela:Aprovado por unanimidade
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei: