- Assunto:Altera o art. 1o da Lei Municipal no 1.539/2018, de 21 de novembro de 2018, que alterou o art. 13 da Lei Municipal no 1.497/2017 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São José do Herval RS, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: PL 57 2021
- Data do Protocolo na Câmara:16/09/2021 (Protocolo 61/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 21/09/2021
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 21/09/2021 - Votação pela:Aprovado por unanimidade
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei: