• Assunto: Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.
• Acessar Projeto de Lei: PL 67 2021
• Data do Protocolo na Câmara: 26/11/2021 (Protocolo 72/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão Extraordinária: 29/11/2021
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Extraordinária em 29/11/2021
• Votação pela: Aprovado por maioria
– Célio Luís da Cunha – PP – Presidente (Voto só em caso de empate): –
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – A Favor
– Dener Fiorentin – PDT – A Favor
– Diego Basegio – PP – Não compareceu a sessão
– Edemilson Provenci – MDB – Não compareceu a sessão
– Francieli da Silva Battisti – PDT – A Favor
– Gisseli Bride Silveira – MDB – Não compareceu a sessão
– Sila Ribeiro da Silva – PDT – A Favor
– Terezinha Bridi dos Santos – PDT – A Favor
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:
Projeto de Lei nº 67/2021
