• Assunto: Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.570, de 08 de outubro de 2019, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: PL 69 2021
• Data do Protocolo na Câmara: 02/12/2021 (Protocolo 74/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 06/12/2021
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 06/12/2021
• Votação pela: Aprovado por unanimidade
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:
