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Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/2023 – ALTERA O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL N 1.58773/2020 QUE DISPÕE DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES, CRIA O COMDICA; O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES; SISTEMA MUNICIPAL DE DIREITOS SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR

por herval
2 de fevereiro de 2023
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Acessar Projeto de Lei:  PL 07 2023 • Data do Protocolo na Câmara: 28/02/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão...

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Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL, DOS SERVIDORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HERVAL, TENDO COM BASE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, ESTABELECIDOS PELA EC N° 120/2022.

por herval
20 de janeiro de 2023
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Acessar Projeto de Lei: PL  • Data do Protocolo na Câmara: 20/01/2023 • Tramitação: • Apresentação na Sessão Extraordinária: 23/01/2023 Parecer das...

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