PROJETO DE LEI Nº 31/2024 – Autoriza o poder executivo municipal a incluir metas e prioridades no PPA 2022 a 2025 e LDO para o exercício de 2024, abre crédito especial no orçamento municipal vigente e dá outras providências.
Acessar Projeto de Lei: Comissões PL 31 2024 Data do Protocolo na Câmara: 21/06/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação...
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