- Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a ceder em comodato bem móvel que especifica e da outras providências.
- Parecer das Comissões: Comissões PL 32 2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/2023 – Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a ceder em comodato bem móvel que especifica e da outras providências.
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/2023 – Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar contrato administrativo tempofario e da outras providências.
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