• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber concessão de direito real de uso de três áreas de destinadas à construção dos Centros de Comercialização de Produtos Associados ao Turismo por meio do Programa “A Hora do Turismo”, do Governo Federal, Contrato de Repasse nº 920655/2021, firmado entre a Municipalidade e o Ministério do Turismo, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: PL 31 2022
• Data do Protocolo na Câmara: 20/05/2022 (Protocolo 35/2022)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 23/05/2022
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Não foi a votação por não estar apto, conforme a Comissão de Constituição e Justiça entendeu ser inconstitucional na Sessão Ordinária em 23/05/2022
• Votação pela: –
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – –
– Dener Fiorentin – PDT – –
– Diego Basegio – PP – Presidente (Voto só em caso de empate): –
– Edemilson Provenci – MDB – –
– Francieli da Silva Battisti – PDT – –
– Gisseli Bride Silveira – MDB – –
– Keli Regina Fiorentin – PP – –
– Sila Ribeiro da Silva – PDT – –
– Terezinha Bridi dos Santos – PDT – –
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei: