• Assunto: Altera a redação do art. 1º da Lei 1.708, de 12 de maio de 2022, que autorizou o Poder Executivo Municipal a receber concessão de direito real de uso de quatro áreas de 16X13,35m² cada destinadas à construção à construção dos Centros de Comercialização de Produtos Associados ao Turismo por meio do Programa “A Hora do Turismo”, do Governo Federal, Contrato de Repasse nº 920655/2021, firmado entre a Municipalidade e o Ministério do Turismo.
• Acessar Projeto de Lei: PL 32 2022
• Data do Protocolo na Câmara: 24/05/2022 (Protocolo 36/2022)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 25/05/2022
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Extraordinária em 25/05/2022
• Votação pela: Aprovado por maioria
– Celso Rodrigues Vieira – PTB – A Favor
– Dener Fiorentin – PDT – A Favor
– Diego Basegio – PP – Presidente (Voto só em caso de empate): –
– Edemilson Provenci – MDB – Não compareceu à sessão
– Francieli da Silva Battisti – PDT – A Favor
– Gisseli Bride Silveira – MDB – A Favor
– Keli Regina Fiorentin – PP – A Favor
– Sila Ribeiro da Silva – PDT – A Favor
– Terezinha Bridi dos Santos – PDT – A Favor
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:
