- Assunto:Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para geração de emprego e renda.
- Acessar Projeto de Lei: PL 43 2021
- Data do Protocolo na Câmara:05/08/2021 (Protocolo 46/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 09/08/2021
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 09/08/2021 - Votação pela:Aprovado por unanimidade
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:
Projeto de Lei nº 43/2021
