- Assunto:Altera os artigos 3º e 8º da Lei Municipal nº 1.565, de 30 de agosto de 2019 e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: PL 60 2021
- Data do Protocolo na Câmara:30/09/2021 (Protocolo 64/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 04/10/2021
• Emenda: Não
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 04/10/2021 - Votação pela:Aprovado por unanimidade
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei: