• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir desconto nos pagamentos do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: PL 71 2021
• Data do Protocolo na Câmara: 06/12/2021 (Protocolo 76/2021)
• Tramitação:
• Apresentação na Sessão: 20/12/2021
• Emenda: Sim – Requerimento verbal apresentado pelo vereador Celso R. Vieira para suprimir o artigo 3º , solicitando que seja feito um projeto de lei a parte especificando o valor da taxa de lixo.
• Pedido de Vistas: Não
• Votação: Sessão Ordinária em 20/12/2021
• Votação pela: Aprovado por unanimidade com a supressão do art. 3º.
• Outras movimentações:
• Encaminha para sanção em Lei:
Projeto de Lei nº 71/2021
