Projeto de Lei do Executivo Nº 22/2018 – Altera Art. 13 da Lei municipal nº 1497/2017 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São José do Herval RS, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.
• Assunto: Altera Art. 13 da Lei municipal nº 1497/2017 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores...
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